Condições de Transporte

  1. Neste Contrato, o Termo “Bilhete” Significa este “Bilhete de Passagem e Bilhete de Bagagem”, ou este itinerário / recibo, se aplicável, no caso de um Bilhete Electrónico, do qual fazem parte estas Condições de Contrato e os avisos contidos neste bilhete; a designação Transportador significa todos os Transportadores Aéreos que transportam ou se comprometem a transportar o passageiro ou a sua bagagem, ao abrigo deste bilhete ou efectuam quais quer outros serviços relacionados com este transporte aéreo, ” Bilhete Electrónico” significa o itinerário para recibo emitido por ou em nome do transportador, os Talões Electrónicos e, se aplicável, o Documento de Embarque. “ CONVENÇÃO DE VARSÓVIA” significa a “Convenção para a unidade de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 ou a mesma CONVENÇÃO modificada em Haia, em 29 de Setembro de 1955, podendo qualquer delas ser aplicável.
  2. Este transporte está sujeito às Regras Limitadas de Responsabilidade Estabelecidas Pela Convenção de Varsóvia a menos que tal Transporte não seja “ Transporte Internacional” tal como o define a Convenção.
  3. Na medida em que não contrarie o que atrás se estabelece, o transporte e quaisquer outros serviços prestados por cada transportador, estão sujeitos: (1) Às disposições contidas neste bilhete (2) À regulamentação tarifária aplicável, (3) Às condições de transporte do transportador e de mais regulamentação vigente, que fazem parte integrante deste contrato (e podem ser consultadas em qualquer dos seus escritórios), exceptuando o transporte entre um ponto dos EUA ou Canadá em qualquer ponto fora deste países os quais se aplica a regulamentação tarifária em vigor nestes países.
  4. O nome do transportador poderá ser indicado em abreviado no bilhete, figurando o nome completo e a respectiva abreviatura na regulamentação tarifária, condições de Transporte, regulamentos ou horários do transportador; o endereço do transportador será o aeroporto de partida indicado no bilhete da primeira abreviatura do seu nome; as escalas previstas são as que se indicam neste bilhete ou as que figuram nos horários do transportador como escalas regulares do itinerário do passageiro; de tratado e ao abrigo deste bilhete ainda que se destine a ser efectuado vários transportadores sucessivos, será considerado como uma única operação.
  5. O transportador que emite um bilhete para transporte nas linhas de outro transportador actua unicamente como agente deste.
  6. As excepções ou limitações de responsabilidade do transportador aplicar-se-ão aos agentes, empregados e representantes do transportador e qualquer pessoa, cujo avião seja utilizado pelo transportador na execução do transporte, assim como aos agentes, empregados e representantes.
  7. A bagagem registada será entregue ao portador do bilhete de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano de bagagem a competente reclamação devera ser feita por escrito ao transportador, imediatamente após a descoberta do dano e, o mais tardar, dentro de 7 dias, a contar da data da sua entrega; no caso de atraso, a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data em que a bagagem foi entregue. Para o transporte que não seja internacional ver a respectiva regulamentação tarifaria ou condições de transporte.
  8. Este bilhete e válido para transporte durante um ano a contar da data de emissão excepto quando se fixe outro prazo neste bilhete, na regulamentação tarifária do transportador, condições de transporte ou na regulamentação aplicável. A tarifa do transporte ao abrigo deste bilhete está sujeita a alteração antes do início do transporte. O transportador pode recusar o transporte se a tarifa aplicável não tiver sido paga.
  9. O transportador compromete-se a envidar os seus melhores esforços no sentido de transportar o passageiro e a bagagem com prontidão razoável. As horas indicadas nos horários ou em qualquer outro lugar não são garantidas e não fazem parte deste contrato. O transportador pode sem aviso prévio, faser-se-à substituir por outros transportadores, utilizar outros aviões e alternar ou omitir escalas indicadas no bilhete em de necessidade. Os horários podem ser alternados sem aviso prévio. O transportador não assume qualquer responsabilidade quanto a ligações com outros serviços.
  10. O passageiro deverá cumprir as determinações governamentais relativas às viagens, exibir os documentos de saída, entrada ou qualquer outros exigidos a apresentar-se no aeroporto, a hora fixada pelo transportador ou, se não tiver sido fixada qualquer hora, com a antecedência suficiente para a efectivação das formalidades de embarque.
  11. Nenhum agente empregado ou representante do transportador está autorizado a alterar, modificar ou suprimir qualquer cláusula deste contrato.
  12. Transportador reserva-se ao direito de recusar o transporte a qualquer pessoa que tenha adquirido um bilhete infringindo a lei aplicável ou a regulamentação tarifária, regras ou procedimentos do transportador.

Emitido Por LAM Linhas Aéreas De Moçambique

Informação de Impostos, Taxas e Encargos Governamentais

O preço deste bilhete poderá incluir impostos, taxas e encargos, os quais são obrigatórios no transporte aéreo segundo a decisão da autoridade governamental. Estes impostos, taxas e encargos, que podem representar uma porção significativa do custo da passagem aérea, são incluídos no custo da tarifa, ou separadamente no “IMPOSTO/TAXA/ENCARGO” caixa (s) deste bilhete. Poderá também ser solicitado a pagar impostos, taxas ou encargos cobrados.

Aviso Importante

No caso de interromper a sua viagem em qualquer ponto do percurso por um período superior a 72 horas, solicitamos o favor de confirmar a sua reserva para o percurso de continuação ou de regresso, avisando do facto o escritório da companhia transportadora situada no local de interrupção, com um mínimo de 72 horas sobre a hora de partida do referido voo. A falta de observação deste procedimento de que estão isentos os passageiros cuja viagem se desenrole totalmente dentro da Europa resultara na anulação da reserva anteriormente efectuada.

Objectos cujo Transporte não é Permitido

Por motivos de segurança objectos tais como os que a seguir se indicam não poderão ser transportados na bagagem do passageiro.

  • Malas de mão com dispositivos de alarme.
  • Gases comprimidos inflamáveis, não inflamáveis e venenosos tais como camping gaz;
  • Produtos corrosivos tais como ácidos, alcalis e baterias.
  • Bactérias, e vírus;
  • Explosivos, munições, material pirotécnico e foguetes luminosos;
  • Líquidos e sólidos inflamáveis tais como combustíveis para isqueiro ou aquecimento.
  • Fósforos e artigos facilmente inflamáveis;
  • Materiais oxidantes tais como cloretos e peróxidos;
  • Venenosos;
  • Materiais radioactivos;
  • Outros materiais perigosos tais como mercúrio, substancias magnetizadas, matérias mal cheirosas e irritantes; Poderão ser transportados sem necessidade de prévia autorização, medicamentos e artigos de higiene pessoal em pequenas quantidades, necessárias ao passageiro ou apropriados para seu uso durante a viagem tais como laca para cabelo perfumes e remédios com álcool.

Aviso aos Passageiros dos voos Internacionais sobre o Limite de Responsabilidade

Avisam-se os passageiros cuja viagem compreende um destino final ou uma escala num país de que não seja o da origem que as disposições de um tratado conhecido por Convenção de Varsóvia podem ser aplicados na totalidade da viagem, incluindo qualquer percurso dentro do país de origem do destino.

Para passageiros em viagem para, de, ou com um local de paragem acordado que se situe no Estados Unidos da América, a Convenção assim como os acordos especiais de transporte incorporados nos regulamentos aplicáveis, estipulam que, em caso de morte ou danos pessoais dos passageiros, a responsabilidade de certos transportadores que sejam partes de tais acordos especiais, está geralmente limitada aos danos provados que não excedam 75.000U. S. D por passageiro; e que tal responsabilidade até este limite não depende de negligência por parte do transportador. Para os passageiros que viajam com um transportador que não faz parte destes acordos especiais ou em viagens que não seja para, ou com um local de paragem acordado que se situe nos Estados Unidos da América, a responsabilidade do transportador por morte ou danos pessoais do passageiro está geralmente limitada a aproximadamente 10.000U. S. D ou 20.000U. S. D.

A lista dos transportadores que não são parte de tais acordos especiais encontram-se nos escritórios de venda dos transportadores particulares e pode ser consultada a pedido.

Os passageiros podem obter proteção adcional efectuando um seguro particular numa seguradora à sua escolha. Este seguro não é efectuado por qualquer limitação da responsabilidade do transportador nos termos da Convenção de Varsóvia ou dos acordos especiais de transporte. Para mais informações pode consultar a sua Companhia de Aviação ou o representante da Companhia de Seguros.

NOTA: O limite de responsabilidade de 75.000U.S.D. acima mencionado inclui os custas e despesas judiciais excepto no caso duma reclamação feita num Estado onde existem disposições para a atribuição em separado, do montante dos custos e despesas judiciais, em que o limite será então de 58.000 U.S.D. com exclusão dos custos e despesas judiciai

Informação sobre o Limite de Responsabilidade pela Bagagem

A responsabilidade por perda, atraso ou dano a bagagem está limitada, salvo se um valor mais elevado tiver sido previamente declarado e pagas as taxas adicionais. Para a maioria do transporte internacional incluindo percursos domésticos de viagens internacionais, o limite de responsabilidade e de 20.00 U.S.D. por kilo, aproximadamente de 9.07 U.S. D. por libra para bagagem registada e de 400.00 U.S.D. por passageiro para bagagem não registada. Para transporte efectuado somente entre pontos dos Estados Unidos, as normas federais americanas exige que o limite de responsabilidade do transportador pela bagagem seja pelo menos de 2.500 U.S.D. por passageiro. Pode ser declarado excesso de valor para certos tipos de artigos. Alguns transportadores não assumem responsabilidade por artigos frágeis, valiosos ou deterioráveis. Mais informações podem ser obtidas junto do transportador.